Hoje, dia
22 de janeiro, em mais um sessão na Câmara de Vereadores de Conceição da Barra,
a população foi confirmar aquilo que já se esperava: Foi adiada a votação que
pretende apreciar o veto do Prefeito Municipal, relativo ao Projeto de Lei que
corrige tabelas e valores de impostos tais como o IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano) e o ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis). No
linguajar popular, trata-se do “aumento de 300% do IPTU”.
Os
Vereadores contrários à proposta enviada pelo Poder Executivo, ao apreciar o
Projeto de Lei original, propuseram emendas que reduzem os valores, permitindo
assim a correção legítima do imposto (que há 10 anos não acontecia), contudo,
abrandando-os em relação ao que está previsto no PL do Poder Executivo.
Por sua
vez, o Poder Executivo Municipal não aceitou as emendas e as vetou, provocando
uma nova sessão para apreciar seu veto. A sessão, originalmente marcada para a
semana passada, não aconteceu por falta de quórum (número insuficiente de
parlamentares no plenário). Assim, o Presidente da Casa Legislativa, remarcou
uma nova sessão para o dia de hoje, com a intenção de apreciar o veto às
emendas.
Para o
descontentamento dos presentes à sessão de hoje, os Vereadores mais uma vez não
votaram o referido Projeto. Usando das prerrogativas que tem como Presidente de
uma das Comissões Permanentes da Câmara, o Vereador Rogério Rufino pediu “vistas
do projeto” e assim, ganharam mais uns dias para, quem sabe, entrar num acordo
com o Prefeito e convencê-lo sobre as emendas, ou não.
Esse tipo
de matéria, para ter valor prático, precisa ser estabelecido no ano anterior,
razão pela qual o referido Projeto chegou à Casa de Leis no final do ano
passado. Contudo, é preciso observar o artigo 166, Inciso III, alínea “b” da
Lei Orgânica Municipal que estabelece:
“É vedado ao Município
(...) cobrar tributos no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.
Resta saber
se sua aprovação - que ainda não ocorreu - acontecer na próxima sessão, poderá
ter efeito prático para o ano de 2015... Uh! Calorão...
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