Os Conselhos Municipais foi uma conquista popular emanada
da Constituinte de 1988 que assegurou aos cidadãos o direito de participar dos
governos, municipal, estadual ou federal, organizando-se em Conselhos
específicos. Alguns são obrigatórios e tem caráter "deliberativo",
que significa ter o poder de estabelecer as políticas públicas para aquele setor.
Por exemplo, o Conselho Municipal de Saúde. Outros são "consultivos"
que embora não tenha a função de determinar as políticas, sugerem ao Governo
sobre qual caminho deve trilhar. Como exemplo temos o Conselho Municipal do
Turismo, cuja relevância é inquestionável para uma cidade turística, embora seu
caráter seja consultivo.
Entretanto e apesar do direito expresso na Carta
Constitucional acerca da participação popular nas decisões governamentais via Conselhos,
na prática está longe de ser o que se pretendeu o legislador, pelo menos em
nosso município. Além do distanciamento que a sociedade tem acerca dos mesmos,
fruto de um ambiente cuja marca é o autoritarismo, para se formar um Conselho é
preciso que seja tripartite, ou seja, deve contemplar Governo, prestadores de
serviços e sociedade civil. No que se refere à sociedade civil, hoje em
Conceição da Barra é quase impossível ver representada e em seguida, explico os
motivos.
Ocorre que para se ter participação nos Conselhos a
sociedade civil deve estar representada por Instituições tais como Associações,
Sindicatos, ONG's e outras devidamente regulares com suas diretorias
estabelecidas e as documentações pertinentes em dia. Mas essa não é a
realidade. Como disse antes, as pessoas estão distantes do processo democrático
e por conta disso, não se organizam, não se interessam em participar e legitimar
associações, dificultando sua participação nas decisões governamentais. Se não
houver organização da sociedade civil, não há possibilidade de fazer parte dos
Conselhos.
Isto posto, quero convidar a quem me deu o privilégio de
ler esse breve texto que pense a respeito e
busque meios e modos de envolver sua comunidade em algum tipo de organização da
sociedade civil, para quando lançarem os editais de convocação para a formação
dos Conselhos Municipais, colocarem-se à disposição pois sem sociedade civil,
não tem Conselho e em alguns casos,sem a existência destes, não tem verba
federal para o Município.
Querem um exemplo? O Conselho Municipal de Saúde está com
seu prazo vencido (02/10/15) e até o presente momento, não houve interesse da
sociedade civil suficiente para sua nova composição e este Conselho,
especificamente, é deliberativo!
