STF extingue doação empresarial para campanhas políticas

Ontem, dia 17 de setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal tomou uma das decisões mais importantes para a vida política no Brasil. Por oito votos a três, os Ministros decidiram que constitucionalmente é proibido às empresas investirem em candidatos ou em partidos políticos nas eleições no País. A medida contrariou a Câmara dos Deputados que apesar de ter recebido do Senado um texto que proibia esse tipo de financiamento, a alteraram, permitindo que as empresas financiassem as campanhas eleitorais desde que os recursos fossem diretamente para os Partidos.

Não há argumento que possa superar a lógica. É evidente que numa campanha política, em que um tem dinheiro doado por uma empresa e o outro apenas seus próprios recursos, ou de algum eleitor (pessoa física) que legalmente decidiu colaborar com sua campanha, a batalha se torne injusta e o princípio basilar da democracia é deteriorado na medida em que o poder financeiro deturpa consciências, fazendo prevalecer a máxima do "se me der alguma coisa, eu voto".

Particularmente, lamento que essa decisão tenha sido tomada pelo STF, ao invés da Casa de Leis brasileira. O nosso Congresso não teve coragem de votar em algo que estabelece uma mudança real na política, preferindo votar pontos de pouca ou nenhuma relevância. No caso específico da proibição do financiamento empresarial de campanhas - caso você que está lendo esse texto não tenha percebido a importância - trata-se por exemplo, de complicar bastante para um candidato que declarou poucos recursos em sua prestação de contas e todos o viram nas ruas, caminhando com duzentos, trezentos cabos eleitorais... de onde saiu o dinheiro para pagar tanta gente? Questionará o Juiz do TRE ao analisar as contas do candidato.

Tenho utilizado as redes sociais para falar a este respeito e em relação a outros pontos na política de nosso país, estado e o município. Acho que houve e haverá muitos avanços, sobretudo se as pessoas começarem a entender que a sua efetiva participação é que proporcionam as mudanças que estamos vendo em nosso País. 

Embora possa parecer caótico o momento em que estamos vivendo, mas nunca houve um ambiente tão propício para mudanças e para melhor. O Brasil vai superar esse momento crítico pela via democrática, com as Instituições funcionando e fazendo o papel para as quais foram criadas, através de nossa brilhante Constituição, uma das mais elogiadas do Mundo!

Chega de financiamento empresarial. Quem quiser se eleger, compre um par de tênis e vá luta e conquiste o voto. Avante Brasil!

O simplismo do "bem contra o mal"

Resolvi utilizar este espaço, o qual considero melhor para conversar com as pessoas que gostam de ler, para fazer algumas considerações a respeito do momento que vivemos, na economia e na política, para (quem sabe?), oferecer uma outra visão que não seja maniqueísta em relação, sobretudo, à política.

O estranho mas compreensível método utilizado tanto pela oposição quanto pelo Partido que está na situação - para travar a luta política - concentra-se no "bem contra o mal". Um prega que o "bem" está no seu modo de pensar e o outro, garante a mesma coisa. Contudo, até o momento, o que pude observar é que somos vítimas de um processo político "demonizado" onde não se discute solução alguma para os problemas, mas apenas os culpados.

Entendo que a população de modo geral não suporta a corrupção e ela (a corrupção) é a maior responsável pela crise política à qual estamos submetidos. Entretanto, é muito difícil para mim compreender que para resolver essa endemia chamada "corrupção" e que infelizmente não está circunscrita à classe política, seja necessário parar um País inteiro, como estamos vendo acontecer.

Por conta dos escândalos que emergiram com a operação Laja-jato, as empresas cujos diretores e outras pessoas importantes supostamente estão envolvidas, deixaram de funcionar e com as demissões, outros setores da economia também sentiram o baque, na medida em que essas paralisações vieram acompanhadas do chamado "ajuste fiscal" do Governo, promovendo uma série de desdobramentos que abateu, sem dúvida, o consumo das famílias brasileiras. Resultado: Recessão.

Não sou economista. Sou político, apesar de não ter um mandato. Mas penso que se o Governo voltasse sua atenção para o que dizem os políticos, sobretudo aqueles que exercem essa prática em sua essência, encontraríamos soluções menos simplistas e cruéis. Respeito muito o trabalho dos técnicos, mas uma planilha bem feita sem considerar aspectos sociais, são apenas números e não correspondem necessariamente ao que desejamos enquanto povo, de onde inclusive se origina o Poder. 

Quanto aos efeitos da operação Lava-Jato penso que é correto punir quem errou, mas a empresa não pode ser punida, pois temos um Brasil para construir e o combate à corrupção não pode resultar em paralisação desse enorme País, por conta de uma meia dúzia de larápios.

Responsabilizar um ou outro Partido por essas mazelas, penso não ser integralmente correto. Muito menos aplicar o adjetivo de "burro" ou outro ainda mais pejorativo a alguém apenas por ser filiado a um Partido Político e defender sua bandeiras. As instituições partidárias existem para o exercício da democracia. Se temos uma população que após 30 anos de redemocratização esqueceu para o que verdadeiramente elas servem, é hora de todos nós fazermos uma profunda reflexão e nada como um momento de crise para praticá-la.

De neutrox a demissões na Disa

No que depender de apoio político local o prefeito de Conceição da Barra está "mais ou menos enrolado", só para usar uma expressão bem popular. A sessão itinerante realizada hoje, dia 20 de Agosto de 2015, no bairro Santo Amaro, na Escola Astrogildo Carneiro Setúbal, revelou o quão complicada é a situação do prefeito que tem 6 Vereadores (portanto a maioria dos 11) contrários à sua maneira de gerir o município.

A "pancadaria" foi iniciada com a Vereadora Istelina Fundão que discorreu sobre uma série de falhas no sistema de saúde, classificando-as de "desmandos na Saúde" e finalizou distribuindo uma "cartinha" escrita pelo prefeito em 2008, então sócio majoritário da empresa Disa, na qual anunciava a toda população o alvissareiro negócio que fizera vendendo-a para o grupo Infinyt Bionergy e que traria benefícios para toda a cidade e região. "O resultado, bem, o resultado pode se verificar hoje com a falência da Disa e a demissão de mais de mil funcionários", disse a Vereadora.

O Vereador Hermes, sempre pouco falante mas muito perspicaz em suas observações, também usou a tribuna da Casa e fez suas considerações em relação à gestão e o quanto o povo está sofrendo com o atual modelo. Autor do pedido para que a sessão itinerante fosse realizada no Bairro Santo Amaro, Hermes também protocolou indicações para a construção de um Posto de Saúde no Bairro (demanda legítima pois é um dos maiores bairros do município) e para que a empresa Viação Mar Aberto volte a circular no bairro.

Mas o que chamou a atenção de todos os presentes mesmo foi as revelações trazidas pelo Vereador Carlos Rosário, concernentes às licitações promovidas pela Prefeitura Municipal, especificamente a Secretaria de Ação Social. Segundo o Vereador, vários itens foram comprados pela municipalidade e cuja utilidade é de total desconhecimento por parte dele ou de qualquer outro cidadão que tome conhecimento do mesmo. A compra de facas, colheres, shampoo neutrox, carrinhos de bebê e outros, perfazendo valores estratosféricos (conforme disse o parlamentar) estão longe da realidade municipal. 

"Ser Vereador não é difícil não. Nosso papel é legislar e fiscalizar sem medo e é isto o que estamos fazemos quando trazemos esse tipo de informação para vocês", disse Carlos Rosário.

Carlos Rosário exibiu para quem quisesse ver as listas de compras disponibilizadas no site da Prefeitura e os valores envolvendo tais compras. "Até caixa de fósforos! Foram gastos mil e duzentos reais com fósforos", vociferou o parlamentar.

A Vereadora Nêga também não deixou por menos e fez uso da tribuna denunciando entre outras coisas, o que chamou de "absurdo" que é o funcionamento da máquina de raio X do hospital, apenas de segunda a quinta-feira. "Se você quebrar algum osso entre sexta e domingo, você estará em sérios apuros", alertou Nêga criticando entre outras coisas, a "luta" para o resgate do corpo da jovem que morreu afogada na praia, lembrando a todos que "se fosse filha de um rico, até helicóptero teria sido dispensado para o resgate".

A derrota política do prefeito foi sacramentada quando os parlamentares apreciaram um Projeto de Lei enviado pelo Executivo, no qual solicitava a criação de um cargo (Gerente de Projetos) cujos soldos somam R$5.900,00. Apesar do parecer favorável da Comissão Permanente presidida pelo Vereador Rogério Rufino (ausente na sessão) e apresentada pela Vereadora Mirtes, relatora da respectiva Comissão, os 6 parlamentares rejeitaram o projeto e ao se justificarem, explicaram que "a Prefeitura já tem profissionais para este fim e que se o funcionalismo já vem sendo massacrado por contenção de despesas, não justifica criar mais uma despesa", argumento que foi complementado com a colocação do Vereador Carlos Rosário que disse tratar-se provavelmente de "um cargo para empregar um aliado do prefeito demitido da Disa".

Por fim, os edis aprovaram dois requerimentos apresentados pelo ausente Vereador Rogério Rufino, tratando da votação das contas dos ex-prefeitos e do atual, cujos pareceres do TCES se encontram na Casa, bem como, a convocação do Gerente de Defesa Civil do município, Jalmas Greis, para que venha à Câmara explicar o motivo pelo qual as câmeras de video-monitoramento não funcionam em Conceição da Barra, entre outros fatos relacionados à segurança pública.

O Presidente da Câmara, Anderson Kleber da Silva, o Klebinho, pediu para que este que vos escreve informasse aos leitores que vai dar atendimento todas as segundas e sextas-feiras no seu distrito, o Braço do Rio, e aproveitou para explicar que a devolução do veículo da Câmara para a Prefeitura (comprado em 2007 e que só estava gerando gastos para o Poder Legislativo), é um procedimento normal, uma vez que todos os bens públicos são de posse da Prefeitura, portanto, não sendo possível negociá-lo é mais prudente devolvê-lo e se for o caso, alugar um veículo para uso da Câmara de Vereadores.

A recusa em manter uma relação republicana com o Poder Legislativo está trazendo muitas dificuldades para o prefeito municipal. O não atendimento das solicitações e até mesmo as ligações telefônicas dos Vereadores feitas a alguns Secretários, tem sido uma das principais queixas, motivando, em parte, a indignação dos parlamentares que precisam dar retorno ao seu eleitorado sobre obras e outros serviços públicos os quais têm direito.

O fato é que a comunidade do bairro Santo Amaro teve uma noite diferente e viu ou simplesmente ouviu, como funciona o Poder Legislativo, e o quanto o prefeito municipal carece de aproximação, bem como, orientar seu staff a dar as devidas explicações para os vários temas ali tratados e que deixaram todos, todos os presentes, boquiabertos.

Cacau Monjardim e o Sal-gema na Barra

Poucas coisas me incomodam tanto, quanto o fato de as pessoas brigarem por coisas que não fazem o menor sentido. Na política, que para mim significa muito mais que troca de favores, promessas e tapinha nas costas, está a solução para os verdadeiros problemas que temos em Conceição da Barra, no Brasil e no Mundo. No entanto, poucos parecem se importar com ela, preferindo, quase sempre, apequená-la e discutirem temas que não tem e nunca terão a menor relevância e resultados, sobretudo, para a coletividade.

Há vários anos venho acompanhando a defesa que faz o jornalista Cacau Monjardim, diretor da Fundação Jônice Tristão e criador do slogan "moqueca é capixaba, o resto é peixada", no que diz respeito a mega jazida de sal-gema existente em Conceição da Barra e que por questões políticas (pequenas), nunca saiu do papel. Cacau, embora não seja barrense, mas é um capixaba apaixonado, defende o tema desde sempre, destacando o fato de ser uma riqueza inexplorada e que significaria a geração de cerca de 15 mil empregos aqui e na região. 

O entrave é por conta do estado do Rio Grande do Norte, produtor do mineral no nordeste brasileiro, que alega que uma possível exploração do sal-gema no Espírito Santo, representaria perdas incalculáveis para o povo potiguar, uma vez que diminuiria seu volume de vendas com a nova oferta do mineral no sudeste brasileiro. O Rio Grande do Norte alega que o sudeste é rico e não precisa, porém, esquece-se que o ES não é o Rio de Janeiro ou São Paulo, os verdadeiros "ricos" do sudeste. Mesmo com a proposta de o sal-gema barrense suprir a demanda de países como o Chile, por exemplo, reduzindo assim as possíveis perdas do RN, não houve acordo e o Governo Federal, sob a batuta de Lula e de sua Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff (à época), atenderam o clamor da então Governadora do RN, Wilma de Faria e suspendeu a licitação que a Petrobrás já havia iniciado, em Conceição da Barra, em meados de 2002.

O nobre jornalista Cacau Monjardim que ao longo de alguns anos, insistentemente, encaminhou ofícios para diversas autoridades, tais como o então Governador do Estado, Paulo Hartung; o Senador Renato Casagrande, o Governador em Exercício, Ricardo Ferraço, o Presidente da FINDES, Lucas Isoton, o Presidente da Câmara de Conceição da Barra, Angelo César Figueiredo e a então secretária municipal de Educação, Adélia Marchiori, entre outras autoridades, tratava do tema como quem acredita que a não exploração do sal-gema na Barra é sobretudo, um absurdo e que em linhas gerais é fruto de uma inabilidade política. As autoridades parecem não entender que o argumento utilizado pelo estado do RN é inconcebível, pois não se pode pagar mais caro por algo, que se pode ter muito mais barato com outro fornecedor.

Cerca de 70% de toda a sal-gema brasileira encontra-se dormindo em berço esplêndido no município de Conceição da Barra, norte do Espírito Santo. Algo em torno de 12,2 bilhões de toneladas, conforme apurou o jornal A Tribuna em matéria veiculada no dia 10/12/2011. Aproximadamente 50 anos de exploração. O mineral de grande utilidade nos setores têxtil, papel e celulose, plástico, na culinária e etc...  significaria uma grande conquista econômica para a Barra e o Espírito Santo, mas enquanto a nossa classe política insistir em discutir o sexo dos anjos e permitir que o argumento de que a exploração, prejudicaria o RN, corremos o risco de nos tornar piada ao optar por não explorar algo que geraria empregos, riqueza e baixo custo para a indústria brasileira.

Tenho todos os artigos escritos por Cacau e outras personalidades capixabas, dentre os quais o Mestre em Economia da UVV, Luis C. Frechiani, tratando do tema e defendendo a exploração do sal-gema na Barra. Quem tiver interesse, pode me procurar que os mostrarei e aí então poderemos retomar essa luta que é principalmente de Conceição da Barra e o seu povo que sofre pela falta de empregos e renda, há muito tempo.

Entre a tora e a "maria-fumaça"

O assunto que tomou conta de nossa cidade nos últimos dias, sem dúvida alguma, foi o caso da tora de peroba encontrada na praia por dois artesãos locais (Foto), que a desenterraram e estavam buscando meios para removê-la e então, fazer uso da mesma. Entretanto, o intento foi frustrado pelo poder público que através da Secretaria de Meio Ambiente, reclamou a posse do objeto, argumentando tratar-se de um bem público e que portanto deveria ser removido para o pátio da Prefeitura. O que efetivamente foi feito.

O caso ganhou a mídia inclusive televisiva, que através da TV Gazeta Norte, fez chegar ao conhecimento de todos os capixabas uma parte da história de nossa antiga fonte econômica - a extração e venda de madeira de lei - bem como, o inusitado, que é a pergunta que não quer calar: Afinal, a tora é de quem achou ou é patrimônio público?

Apesar de ter minha opinião a respeito do assunto, passei a perguntar a algumas pessoas sobre o que elas achavam a respeito da posse do material achado. Por unanimidade, todos a quem perguntei, afirmaram que a madeira pertence aos artesãos, afinal, foram eles que acharam e tiveram todo o trabalho de cavar e deixá-la pronta para a remoção. No entanto, os representantes do poder público argumentaram tratar-se de uma espécie de monumento histórico e que seu valor é bem maior do que apenas ser transformada em tábuas ou algo semelhante.

Um dos artesãos, inclusive, propôs que a grande peça de madeira se tornasse matéria-prima para uma escultura (cujo trabalho seria financiado pelo poder público), no formato de uma baleia jubarte ou uma tartaruga, enfim, animais que são a marca da região, uma vez que a Petrobrás tem um projeto na região denominado Tamar, que objetiva a proteção da desova das tartarugas e a jubarte é comum por aqui na estação inverno, quando vem a procura de águas mornas para procriar. Uma ótima ideia, no meu ponto de vista, mas não teve a aceitação do poder público. Pelo menos, até o momento.

O assunto tomou conta de todas as rodas de conversa. Primeiro por lembrar um tempo de ouro em nossa economia e, segundo, que a população não conhecia esse lado sensível do nosso governo municipal, para assuntos relacionados ao patrimônio histórico da cidade. Digo isto porque, muito recentemente, nossa Praça histórica, da igreja matriz, iria ser demolida e transformada num possível estacionamento. Felizmente, um movimento da sociedade impediu a ação do governo, provocando inclusive o tombamento da Praça como patrimônio histórico do Estado. E o outro fato é nossa "maria-fumaça" que está abandonada em frente à Prefeitura, e que no meu entendimento tem o mesmo valor histórico que a polêmica tora, afinal, era com ela que as empresas extratoras da madeira as conduzia até o cais do porto, onde eram transportadas pelos navios à época.

Espero que a importância histórica dada à tora encontrada pelos artesãos, seja o início de uma mudança de comportamento do poder público local em relação ao tema, pois para quem extinguiu a Secretaria Municipal de Cultura, argumentar sobre "valor histórico de uma torna", me parece um tanto quanto inusitado, tal qual, a polêmica sobre a quem pertence a mesma.

A origem do menor infrator

Admiro as pessoas que corajosamente expõem sua opinião sobre temas relevantes, porque entendo que a maior generosidade é aquela que consiste em compartilhar com os outros, o que o conhecimento e as experiências da vida lhe proporcionaram. É chegada a hora de os bons abandonarem o silêncio, e se permitirem, através de suas palavras e ações, fazerem a diferença numa sociedade que a passos largos caminha para a barbárie.

Nunca, em tempo algum, imaginei que poderíamos retroceder a tal ponto de considerar que uma pessoa com 16 anos não tenha mais jeito e que a solução seja trancafiá-lo numa prisão. Isto é insano e produto de um País que ao escolher seus governantes, trocam o voto por lentilhas, como fizera o personagem bíblico Esaú, irmão de Jacó. Trocou o que tinha de mais nobre, por nada.

Nossa sociedade usa as redes sociais para reclamar, esbravejar, entre outras coisas que não merecem registro, mas quando vem a oportunidade de escolher quem os representará, opta por um parente, um "irmão" da igreja ou alguém que lhe prestara algum favor, sem se preocupar se o escolhido está capacitado para, de fato, representá-lo politicamente. Este sim é um grande problema que temos e que muitos resolvem ignorá-lo, preferindo justificar seu descaso na hora do voto, com a famosa frase: "Eu odeio política!". É mais fácil achar culpados, do que avaliar onde erramos.

Eu digo não à redução da maioridade penal. Não porque eu seja defensor de marginais e nem muito menos que eu não me indigne quando um menor pratica um delito e zomba da polícia, porque sua pena (se houver pena) é branda. Mas, porque somos todos responsáveis por vir a existir os tais, na medida em que não cobramos devidamente das autoridades eleitas, melhores condições educacionais, e sim, se o candidato caso seja eleito, vai arrumar emprego para si ou para seu parente próximo, entre outros benefícios.

A realidade é esta e por mais que eu saiba que poucos estarão lendo o que registro aqui, não me cansarei de fazê-lo pois não quero ser cúmplice de, no futuro, o meu silêncio ter colaborado para a tragédia que será a decisão de reduzir a maioridade penal no Brasil, engendrada por políticos que no lugar de fazer o que é preciso, opta para o que a falta de conhecimento sugere. Não é para isto que existe a política. A política existe para que saibamos ser generosos e oferecer o que temos de melhor em nós mesmos, para uma população que, evidentemente, não tem a noção real dos fatos, a não ser o que vê cotidianamente em jornais que querem vender seus exemplares, via notícias quase sempre ruins.

Tenho uma centena de argumentos para não aceitar a redução da maioridade penal, mas se eu me alongar mais, pode ser que até os poucos leitores que tenho, se cansem e não terminem de ler o presente artigo. Por isto, encerro dizendo que não é colocando o lixo debaixo do tapete, que teremos uma casa limpa e bacana. É preciso removê-lo e estar vigilante para que não volte a acumular.

Seja um ativista social e político. Participe, pois acredito que qualquer um que conheça de fato os problemas de nossa sociedade, entenderá que prender pessoas de 16 anos pode parecer mais fácil, mas impedir que ele se torne um marginal, é mais humano e creio que seria esta a opção de um certo "homem de Nazaré" que esteve entre nós a pouco mais de dois mil anos atrás e continua presente, espiritualmente.

Quando a maioria não vence, também é parte da democracia

Ontem, dia 30 de Junho de 2015, no plenário da Câmara dos Deputados, apreciou-se um substitutivo à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelecia a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, para alguns tipos de crime. Na prática, a redução da maioridade penal que o Constituinte, na Carta de 1988, em seu artigo 228, definiu como 18 anos.

Argumentos não faltaram a quem defendesse a proposta e quem fosse contra, afinal, o grande número de crimes cometidos por menores e que são diuturnamente divulgados por todas as mídias, sustentam a opinião de quem é a favor;  e a ineficiência do sistema prisional brasileiro como forma de punir os infratores, foi a principal bandeira de quem não acredita que reduzindo a maioridade penal, seja a solução para o problema. "O Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo e a redução da maioridade penal, pura e simplesmente, só aumentaria esse contingente", defendem.

No entanto, apesar do forte apelo popular, uma vez que pesquisas realizadas indicam que quase 90% da população deseja a redução da maioridade penal, a estratégia de mudar essa regra via PEC, não prosperou. Para sua aprovação, necessitava-se do voto de mais da metade dos 513 deputados. Para ser exato, 308 votos. O substitutivo só conseguiu apoio de 303 parlamentares.

Hoje, dia 01 de Julho, deverá ser votada a PEC em seu texto original, e que provavelmente também será rejeitado. Os deputados contrários à redução, apesar de ser minoria, argumentam que o ideal é que seja proposto uma Lei Ordinária que altere pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando o tempo de reclusão de menores infratores, hoje limitado a 3 anos, e que aos autores de crimes considerados hediondos, independente de sua idade, lhes sejam imputados as penas prevista no Código Penal Brasileiro. Desta forma, não alteraria a Constituição, cuja cláusula relativa à maioridade é pétrea, ou seja, não pode ser modificada, conforme defendem alguns juristas.

O fato é que numa democracia, nem sempre a maioria numérica pode decidir sobre determinados temas. Se a Constituição estabeleceu que é preciso uma ampla maioria para aprovação de casos como este, e não apenas uma maioria simples, devo considerar que o Legislador brasileiro, na Carta de 88, foi muito feliz em sua decisão e isto explica porque a nossa Constituição é uma das mais elogiadas do Mundo. Mesmo que a população queira conforme demonstraram as pesquisas, não se pode estabelecer juízo de valor de determinados temas, sem antes observar vários outros aspectos.

Vejamos os próximos capítulos, mas a priori, penso que vencemos uma batalha pois considerar a redução da maioridade penal como solução para a criminalidade no Brasil, é apenas jogar o lixo para debaixo do tapete.