(*) Carlos Quartezani
Esta semana, para ser mais exato nesta quarta-feira, dia 09 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que permite o aumento do número de vereadores nas Câmaras Municipais em mais de 8.000 vagas, em quase todos os municípios brasileiros. Atrelada a esta decisão – permitir aumentar o número de vereadores de acordo com o número de habitantes de cada município – a PEC também determina a redução dos repasses do Executivo para o Legislativo dos atuais 5% para 4,5%, nos municípios com população acima de 500mil habitantes. Já no caso de municípios menores, que é a expressiva maioria, esta redução cai ainda mais: Em alguns casos, como em Conceição da Barra, a redução dos repasses do duodécimo, como é chamado, deverá sofrer uma redução em torno de 2%, caindo dos atuais 8% para 6%.
Naturalmente as dúvidas envolvendo o assunto são muitas. Como haverá redução de gastos nas Câmaras, seu vai aumentar o número de vereadores? Consequentemente aumentando o número de assessores, não aumentaria os encargos com a folha de pagamento, o consumo de combustíveis, diárias, etc...? A conta não fecha! É Verdade. Analisando sob este prisma, a conta não fecha. Entretanto, vale ressaltar que quando o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu diminuir o número de vereadores nas Câmaras Municipais, numa Resolução editada em 2004 e corroborada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a esmagadora maioria não atendeu ao que pretendia os órgãos de Justiça neste País. É possível se contar nos dedos as Câmaras Municipais que se dispuseram a adequar os seus gastos – em função da redução do número de vereadores – e devolver recursos à municipalidade na mesma proporção. Salvo as medíocres devoluções com o intuito de “fazer graça” com uma população que desconhece e insiste em continuar desconhecendo a real função de um parlamentar, não tenho notícia de nenhuma atitude tomada por qualquer Mesa Diretora das Câmaras de nosso Estado, no sentido de reduzir, na mesma proporção, os gastos que teriam caso o número de vereadores não tivesse sido reduzido. Nosso municípios tinha 13 vereadores e em 2004, passou para 9.
Além disso, devemos considerar que houve um acréscimo considerável de uma Legislatura para a outra, no tocante a arrecadação (refiro-me a nosso município no período entre 2001 e 2008) o que estabeleceu um volume ainda maior de repasse às Câmaras, levando-nos à conclusão de que por falta de recursos, Câmara Municipal nenhuma neste país tem ou terá dificuldade em rever os seus gastos e adequar-se a possibilidade de ter mais representantes, desde que seja esta a vontade popular. No nosso caso, com uma população em torno de 27.000 habitantes, a PEC estabelece um número máximo de 11 vereadores.
É preciso frisar que: “A PEC apenas estabelece o limite máximo de vereadores para cada município e os limites do efetivo repasse. A decisão cabe aos próprios vereadores atuais e de preferência consultando a sociedade, se devem ou não admitir o aumento do número de representantes no Poder Legislativo municipal”.
Se eu sou a favor do aumento do número de vereadores? Sim, porque acredito na força da representatividade política, na democracia e isto só é possível quanto temos a oportunidade de eleger pessoas com o perfil que pelo menos se aproxime do adequado para a função. Se porventura não temos a representatividade que desejamos, não é reduzindo o número de parlamentares que alcançaremos nosso objetivo. É como não trabalhar com dedicação e responsabilidade, por achar que não recebe um salário digno. Precisamos refletir e entender que a qualidade que queremos no Legislativo não acontecerá enquanto utilizarmos os mesmos critérios de escolha, sempre arraigados ao velho conceito de que o nosso voto não vai mudar em nada a realidade que se apresenta.
Entendo ter sido acertada a decisão dos congressistas aprovando a PEC dos vereadores e que deverá ser votada em segundo turno no próximo dia 23. A partir daí, precisaremos fazer o nosso dever de casa e discutir de forma responsável e consciente, qual o tipo de Câmara Municipal que queremos, seja qual for a quantidade de membros que ela terá.
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