Barra em Foco – 04/10/2013

Conselhos Tutelares são mantidos

Apesar dos esforços dos parlamentares barrenses contrários à modificação nas regras que estabelecem a eleição do Conselho Tutelar, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo foi aprovado nesta manhã, por 6 votos a 5. Votaram a favor do Projeto os vereadores Rogério Rufino e Juvenal Ferreira Estevo (PTB); Sirlene do Cartório (PRB); Mirtes (PR); Lezório (PRP) e Adilson Poeta (PPS).

Embora tenha havido a exclusão da cláusula que previa a formação de apenas um Conselho Tutelar, mudança ocorrida por obra do Ministério Público, conforme destacou o vereador Amauri em sua fala, os atuais conselheiros foram contrários ao Projeto como um todo, elegendo a conselheira Venina de Moraes Neta para fazer uso da tribuna e explicar aos presentes os vários pontos em que a proposta entra em contradição com as Leis que regem a escolha de conselheiros tutelares.

Os vereadores favoráveis ao PL tentaram argumentar seu voto afirmando, por exemplo, que “não estavam extinguindo um dos Conselhos e que não sabiam de onde partiu essa ideia”, conforme as palavras do vereador e líder do Governo na Casa, Rogério Rufino. Sim vereador, o PL previa a extinção de um dos Conselhos, reduzindo de 10 para 5 conselheiros. A mudança nesse raciocínio partiu em função de uma clara e inequívoca manifestação popular e o Ministério Público que agiu recomendando que se retirasse esse item do Projeto, argumentando, inclusive, que a Lei Federal e a Resolução do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) não estabelece um Conselho Tutelar para cada município com 100 mil habitantes, mas “no mínimo um Conselho Tutelar para os municípios com até 100 mil habitantes”, conforme tentou justificar o prefeito municipal em sua mensagem sobre o PL.

Dentre os vários argumentos dos vereadores contrários à matéria, o que mais me chamou a atenção foi o fato de que “o município tem vários temas importantes e urgentes para serem discutidos”, no entanto, o Poder Executivo Municipal promove a dissensão entre os parlamentares, por motivo considerado menor se comparado com a segurança pública, por exemplo. A recondução dos atuais conselheiros seria o mais racional, uma vez que os próprios vereadores aprovaram um PL em 2012, postergando a permanência desses conselheiros até a realização do processo nacional de uniformização da eleição para Conselhos Tutelares a ser realizado em Outubro de 2015. O vereador Lezório (PRP) foi um dos proponentes desse Projeto, aprovado no ano passado e promulgado pela Câmara, no entanto, contrariou seu próprio pensamento hoje, votando a favor do PL do Executivo.

O ponto positivo é que conquistou-se o direito de permanecer com 2 Conselhos Tutelares, não por vontade do Executivo e do Legislativo, mas do MP que manifestou-se obrigando os envolvidos a reverem esse item do PL. Além disso, registro a presença dos jovens da Escola de Ensino Médio Professor Joaquim Fonseca, que a exemplo da sessão anterior, marcaram presença e estão dando demonstrações de que algo pode mudar em Conceição da Barra no quesito democracia e a cidadania exercida em sua plenitude.

Ah! A votação foi nominal a pedido do vereador Carlinhos Rosário (PT) e votaram contra o Projeto de Lei os vereadores Klebinho (Presidente), Carlinhos Rosário, Nildécia (Nêga), Hermes da Conceição e Amauri Januário.