O Dia do Evangélico e a Festa do Leite

Hoje, dia 29 de Novembro, comemora-se o Dia do Evangélico em Conceição da Barra. Segundo a Lei Municipal que o instituiu, será sempre no último sábado do mês de Novembro e lembrado através de uma Sessão Solene no Poder Legislativo como forma de homenagear o segmento da sociedade que hoje gira em torno de 40% da população.

Sob a presidência ad’oc da Vereadora Sirlene Olimpio, e participação dos Vereadores Amaury Januário e Istelina Fundão, o Dia não passou “em branco” e o Poder Legislativo pôde fazer as honras da Casa aos representantes dos evangélicos com a colaboração de funcionários que deixaram o conforto do seu lar num dia de sábado, para o trabalho de honrar os homenageados.

Não decidi escrever o presente texto apenas para descrever o que se passou na sessão solene. Apesar de considerar fundamental que gestos como estes devam ser rigorosamente praticados, por serem estabelecidos em Lei - e os Vereadores citados honraram o dever da Casa ao realizar a presente - não poderia deixar de lamentar a ausência de diversas lideranças no Município, em especial, lideranças evangélicas. Deixaram de presenciar o momento dedicado ao povo do qual fazem parte, evidenciando o grave e elevado nível de deslocamento no que se refere aos deveres cívicos pelo qual o segmento também deve priorizar e valorizar.

Utilizando uma metáfora do Vereador Amaury, em conversa informal antes da sessão, digo que o número de pessoas presentes à sessão lembra a “festa do leite”, onde todos estão convencidos de que terá muito leite na festa (pois todos irão levar) e então decidem levar água, no lugar do leite. Resultado: A festa do leite, virou a festa da água.

Por acreditar que de fato foram enviados convites à exaustão a todos os líderes do Município, pois a estrutura da Câmara Municipal, inclusive o Motorista Legislativo, Alexandre Marques (diácono da Igreja Vida e Paz}, se dedicou pessoalmente na empreitada, sou levado a admitir que a rigor, os ausentes pensaram exatamente como aqueles que acharam que haveria muito leite na festa e decidiram levar água. Por acreditarem que os outros convidados estariam lá, decidiram não ir e o resultado foi uma presença reduzidíssima, embora não tenha comprometido a importância do evento.

Como tudo aquilo que pode piorar, quase sempre piora mesmo, ouvimos da Vereadora Sirlene, a sugestão de que no Município deveria se criar uma Associação de Igrejas Evangélicas. A defesa foi feita após constatar que o segmento “necessita” de maior representatividade, embora reconhecendo que o Comec, cujo representante também compunha a mesa de honra, tenha sua relevância.

Apesar de considerar a sugestão legítima, sobretudo por vir de uma parlamentar capacitada e também membro de uma igreja evangélica, não posso deixar de registrar aqui que a sugestão é inócua na medida em que estaremos apenas criando mais uma Instituição, ao invés de lutarmos para a consolidação daquela que já existe, a saber, o Comec.

A Vereadora Sirlene colocou seu gabinete e seu escritório particular à disposição das igrejas evangélicas que queiram se regularizar. Enfim, ofereceu apoio mas, eu pergunto, porque isto não é efetivado através do Comec? Por que não aproveitar a Instituição existente no lugar de se criar outra? Por que não podemos lutar pela “unidade”, aproveitando uma Instituição que já existe, tem história no Município e requer apenas que as igrejas queiram participar?

Essas são perguntas que gostaria de ver respondidas e se caso a Vereadora Sirlene está lendo o presente texto, peço que faça reflexões, converse com o seu Pastor e o convide a participar do Comec. Seria muito mais fácil que criar uma nova Associação que com o tempo e a mudança de lideranças, venha a cair no esquecimento.

Mulheres barrenses, mulheres de valor

As dificuldades existem em todo lugar e em Conceição da Barra não é diferente. Sofremos com o nosso posicionamento geográfico, que inviabiliza instalação de indústrias, com o declínio da pesca, sobretudo em função do assoreamento do rio Cricaré, entre outras mazelas. Mas em se tratando da Barra, nem tudo é sofrimento... temos motivos sim para acreditar que somos um povo com qualidades e que estas, se valorizadas, podem mudar por completo a nossa realidade.

Já disse aqui, em outro texto, sobre a importância da valorização de nossa cultura, dos costumes de nossa gente pacata e com vocação para recepcionar pessoas, características estas fundamentais para uma cidade que tem tudo para ser um grande destino turístico. Hoje, destaco um outro aspecto que passo a narrar a seguir, mas que também pode ser um importante incremento neste sentido.

A pesca, um importante setor e quem também sofre, apesar de termos mais de 3 mil pescadores cadastrados na mais antiga Colônia do Estado, a Colônia Z1, poderia também ter seu viés exploratório no turismo, servindo de referência como um lugar criativo e que se utiliza do modo de vida de seu povo, como atrativo para um turismo qualitativo e não apenas baseado em trios elétricos e carros de som.

Como exemplo do que digo, quero apresentar a vocês duas mulheres barrenses (foto) que são donas de casa mas desenvolvem um trabalho que além de ser colaborativo com a atividade dos respectivos maridos, revela uma cidade cujo valor é muito maior do que se pode imaginar.

Dona Iraci (em pé na foto) e dona Benedita são as responsáveis por remendar as redes e tarrafas que chegam do mar avariadas. O mais interessante é o prazer de vê-las fazendo um trabalho que naturalmente deveria ser feito por seus respectivos maridos, mas que ao ajudá-los constitui-se uma parceria importante e que estimula a boa convivência e o respeito mútuo entre os casais. A alegria ao fazer o trabalho é outro ingrediente que chama a atenção, e como é peculiar nas mulheres, a tarefa é sempre feita com disciplina e qualidade.

Escrevi o presente texto como uma homenagem à mulher barrense, que participa do cotidiano profissional do marido numa atividade tão importante mas pouco assistida pelo poder público. Da mesma forma que poderíamos ter uma visão diferenciada de como explorar o turismo em Conceição da Barra, seria de bom tom que observássemos o valor de nossa gente e passássemos a enxergar o tesouro que temos aqui e que tem tudo a ver com a nossa cultura em geral, bem como a pesca, abandonada e reduzida a um departamento da Secretaria de Agricultura.

A Cultura como apêndice do Turismo

A data não poderia ser mais emblemática. Dia 20 de Novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, entra para a história de Conceição da Barra como o dia em que o Poder Público, após 6 meses da criação da tão requisitada Secretaria Municipal de Cultura, aprova Projeto de Lei de autoria do Executivo que relega a pasta a um apêndice do Turismo. A sessão extraordinária que sacramentou a decisão foi realizada hoje, às 9h, na Casa Legislativa barrense.

Apesar da resistência de três dos 11 parlamentares (votaram contrário ao PL os Vereadores Amaury, Istelina e Carlos Rosário), a decisão que ainda passará pela sanção do Prefeito Municipal (lógico que sancionará, pois trata-se de sua própria proposição) unifica as Pastas de Turismo e Cultura e mais uma vez o argumento preponderante é “economia de recursos”.

Segundo o Vereador Carlos Rosário, o representante do Prefeito na defesa do Projeto nas Comissões, argumentou que “a Secretaria de Cultura seria inviável”. Um argumento lamentável, mas compreensivo uma vez que é notório que o escalão principal do Prefeito, é apenas pró-forma, e não tem autorização para discordar do ponto de vista do Chefe.

Em relação a isto, aproveito para esclarecer que Governo se faz com a participação das pessoas e para tanto, as Secretarias ou Ministérios, fortalecem essa relação e não é meramente “um cabide de empregos”, como tentam convencer parte da população, que por desconhecimento do que é a política e sua importância no exercício da democracia, é levada a acreditar em tal justificativa.

Apesar de aceitar que prevaleceu a vontade da maioria, afinal foram 7 votos a 3, registro aqui que o nosso Turismo e Cultura precisam ser discutidos à luz de uma razão que compreenda os aspectos econômico e de preservação de nossa história. Não temos indústrias, como em outras cidades, inclusive vizinhas. Salvo as destilarias de álcool que efetivamente não dá conta de nossa mão-de-obra. Contudo, temos uma riqueza imaterial incomparável e que poderia ser ainda mais destacada, e produtiva economicamente, caso nossos governantes entendessem que uma Secretaria específica nos proporcionaria status e uma relação mais produtiva com a Secult (Secretaria Estadual de Cultura) e o Minc (Ministério da Cultura).

Mas infelizmente a maioria de nossos Vereadores que poderiam impedir mais esse descalabro político-administrativo, preferiram ir à tribuna e defender que “não está se extinguindo a Secretaria de Cultura, mas unindo à outra também importante, o Turismo”. Um argumento que se junta ao do representante do Prefeito que afirmou ser inviável a Secretaria de Cultura. Um ponto de vista insuficiente se considerarmos que a Cultura é nosso maior patrimônio, uma vez que temos 123 anos de história e personagens que marcaram a cultura capixaba e brasileira, em especial, Hermógenes Lima da Fonseca, cuja proposição para ter seu nome gravado para a posteridade na recém criada “Casa da Cultura”, foi vetado pelo Prefeito Municipal. Mas este é assunto para outro texto, pois o Vereador Rogério, hoje, pediu vistas do referido veto.

Enquanto não entendermos que Governo se faz com ações políticas e não exclusivamente visando “economia de recursos”, estaremos enxugando gelo. A economia de recursos pode ser feita também quando se coloca a qualidade em detrimento da quantidade. Cultura representa qualidade; é a atração de um turista que gasta e que traz sua família para um ambiente qualificado e tranquilo. O modelo do nosso turismo, hoje em dia praticado, afastou muitas famílias daqui e que com certeza veem na nossa cultura, nosso maior patrimônio.

Aguardaremos os próximos capítulos dessa novela. Se a “cultura” realmente será assistida com a junção das duas pastas, espero que os sinais sejam dados agora na aprovação do Orçamento 2015, quando os Vereadores poderão emenda-lo e estabelecer que o recurso para a Cultura serja investido em Cultura, e não em outra área como sempre é feito na medida da conveniência do Poder Executivo.

Mas nem tudo é ruim quando se trata do nosso Legislativo. O bom debate travado, a aula de história do Vereador Amaury que lembrou o Dia da Consciência Negra, e a determinação do Presidente que não haverá mais atrasos no início das sessões, também são pontos positivos e que merecem registro deste que vos escreve e agradece aos que o lêem.

O paraíso dos carros de som

Alguns podem me classificar como “velho” ou outros adjetivos menos simpáticos mas devo dizer que sou contra o evento em Conceição da Barra conhecido como Barracar, que acontece agora, em sua 2ª edição, entre os dias 14 e 16 de Novembro... e explico os motivos a seguir.

Há tempos estamos sofrendo economicamente pela escassez de nossa principal atividade, a pesca, e como uma tragédia sempre puxa a outra, o turismo também vem na rota de decadência. Primeiro pelo problema na orla, maciçamente explorado pela mídia, acabou afastando muita gente de nosso balneário. Agora, temos o desinteresse do poder público em fazer o resgate do setor, talvez considerando que turismo é apenas uma questão de trazer gente prá cá, mesmo que seja para fazer barulho com carros de som.

A nossa dificuldade em debater temas relativos à nossa tão importante atividade econômica – o Turismo – sem o viés do ranço político, é outro entrave. É muito difícil colocar uma opinião sobre o que é melhor fazer para atrair turistas, sem ser tolhido, seja pelo Governo ou a própria sociedade que insiste em destacar apenas “quem falou” e não “o que falou”.

O Barracar é um exemplo emblemático de nosso equívoco em termos de planejamento turístico, onde o foco deveria ser um público de fato consumidor. A exemplo do carnaval, porém com muito menos pessoas visitando a cidade, o barulho produzido é infinitamente maior do que os possíveis “lucros” proporcionados pela festa mais popular da cidade e do Brasil. Dezenas de carros equipados com som de alta potência, atraindo jovens para um local à beira mar onde sequer é possível entender qual é o “barato” de ouvir música sem que ninguém entenda absolutamente nada do que se toca, é o cenário que se apresenta. 

Não posso conceber que tenhamos nos reduzido a tão pouco, em termos de destino turístico, para patrocinar (mesmo que modestamente) um evento que além de não valorizar a nossa cultura rica e admirada por tantos, ainda não produza absolutamente nada em termos de retorno econômico. Nossa rede hoteleira é quem mais se abate, pois os “turistas” do Barracar sequer escolhem os hotéis preferindo, é claro, ficarem amontoados numa pequena casa (geralmente na Cohab), o suficiente para dormir enquanto aguardam a hora de se juntar aos outros para “ouvir” som em alto volume... uma outra semelhança com o nosso “carnaval”. Nos tornamos uma espécie de "paraíso dos carros de som".

Ainda bem que paralelo a este evento desqualificado, pois revela uma juventude que tem dinheiro para ter um carro e equipá-lo - mas não tem bom gosto - acontece também o Encontro dos Motoqueiros. Apesar de não ser  um dínamo para o nosso combalido turismo, atrai um outro tipo de turista que consome e que não perturba os ouvidos de quem já vive numa cidade cujo barulho ensurdecedor é do silêncio de quem não quer ou acha melhor não opinar sobre nada.

O Conselho Municipal de Turismo apesar de ser apenas consultivo, deveria ter participação efetiva de representações da sociedade, sobretudo de quem é proprietário de pousada, hotel, restaurante, bem como, o pessoal da Cultura, outro setor fragilizado e que tanto poderia contribuir para o nosso desenvolvimento. É preciso crescer e para isso temos que fazer reflexões e agir, afinal, nossa indústria principal é o Turismo.

Peço que não tomem minha opinião como uma reles reclamação, mas um ponto de vista de alguém que tem preocupação com nossa cidade e vê no turismo de qualidade nossa, talvez, única solução para a geração de empregos e sobrevivência sem a dependência exclusiva dos poucos empregos oferecidos pela Prefeitura e as duas empresas de álcool.

A Cultura como força-motriz para a economia barrense

Há algum tempo venho defendendo a ideia de que em Conceição da Barra deveríamos ter uma Secretaria Municipal de Cultura. A ideia está alicerçada na minha convicção de que Governo é diferente de apenas Administração.

Num Governo é necessária a participação da sociedade e cuja finalidade fundamental é o bem estar das pessoas, além da sensação (no mínimo) de que tem participação na solução apresentada para os problemas. Administrar, todavia, é olhar tudo do ponto de vista da “planilha”, de quanto vai custar isto ou aquilo e se compensaria um determinado gasto ou, se preferirem, investimento. Nada mais participativo do que uma Secretaria Municipal para um setor importante para nós tal qual a Cultura.

Difícil conceber que o Prefeito Municipal esteja correto quando avalia a junção das Secretarias Municipal de Cultura e o Turismo apenas do ponto de vista da “economia de recursos”. O Projeto de Lei que criou a Secretaria de Cultura, no ano passado, foi amplamente explicado por seu propositor – o vereador Amaury Januário – de que se tratava de uma oportunidade para que a riquíssima Cultura de Conceição da Barra, além de receber o status devido e poder estabelecer vínculos importantes com o Estado e a União (na obtenção de convênios), poderá gerar renda numa cidade cuja economia está comprometida com a fragilidade do setor pesqueiro e os altos e baixos da indústria alcooleira, a saber, a antiga Disa.

Ocorre que mesmo considerando que o principal argumento para juntar as duas pastas é a economia de recursos públicos, a Secretaria de Cultura foi ocupada no seu pequeno período de existência por servidores públicos efetivos, salvo alguma rara exceção,  mas que tem forte vínculo com a cultura local. Creio, particularmente, que o Prefeito tem dificuldades em ter pessoas ao seu lado em que possa confiar para ocupar pastas em seu Governo e isto explicaria o porquê juntar duas pastas importantes tais como o Turismo e a Cultura.

Se no passado isto foi praticado, e realmente foi, as circunstâncias eram outras. Não tínhamos receitas compatíveis como nos dias de hoje (a nível municipal) e nem muito menos, havia a devida importância do Ministério da Cultura dentre outros Ministérios que foram criados pelo Governo Federal e que aproximou os cidadãos das esferas de poder, via esses Ministérios. A Secretaria Municipal de Cultura para uma cidade de 123 anos de emancipação política e com a nossa história, não é absurdo, é legítimo!

Penso que está nas mãos do Poder Legislativo questionar a junção dessas duas pastas e discutir com o Poder Executivo e a sociedade a importância da exclusividade da Secretaria de Cultura. O argumento da “economia de recursos” defendido inclusive por alguns parlamentares da base, está relacionada à extinção de uma Superintendência que faz parte do “pacote” do referido Projeto de Lei e não diretamente à extinção da Secretaria de Cultura, que voltaria a ser um apêndice do Turismo. 

Sessão na Câmara suscita imbróglio sobre “Princípio da Publicidade”

A sessão de ontem, dia 03, na Câmara de Conceição da Barra poderia ter sido mais uma das monótonas reuniões onde os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo são apreciados e aprovados - quase sempre por unanimidade - bem como, as indicações dos parlamentares e outros itens comuns aos expedientes legislativos. Mas ontem não foi bem assim.

A iniciativa do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em levar seu equipamento para filmar a sessão, onde os edis estariam em maioria decididos a aprovar um PL do Executivo que reestrutura vencimentos dos servidores públicos (PL 034/2014), provocou um imbróglio no mínimo inusitado.

O Presidente da Câmara, instado por um dos vereadores, interrompeu a sessão que acabara de se iniciar, para consultar o setor jurídico da Casa a respeito da “legalidade em produzir imagens da sessão por alguém não autorizado”.

O Projeto de Lei em questão, apesar de beneficiar servidores públicos, é uma reedição de um outro PL, também encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado em Março de 2014, mas que não foi sancionado pelo Prefeito. Voltando à Casa Legislativa, o mesmo foi promulgado, porém, jamais cumprido pelo Chefe do Poder Executivo. Atitude esta contestada pelo Presidente do Sindicato dos servidores, inclusive judicialmente. Embora, para alguns edis, feito de forma tardia pelo Sindicato o que provocou a decisão de aprovação do novo PL, com vistas a não prejudicar por mais tempo os servidores públicos.

No entendimento da minoria dos parlamentares, votar tal Projeto de Lei é enfraquecer o Poder Legislativo, além de teoricamente, “ser conivente com prejuízos aos bolsos dos servidores”, como argumentou o Vereador Carlos Rosário, uma vez que o Projeto de Lei promulgado em Março passado, determina que os pagamentos fossem feitos retroativamente, o que não ocorre com o Projeto de Lei atual.

Os parlamentares que aprovaram o PL (a maioria), entenderam que sua aprovação não causa o efeito levantado pelo Vereador Carlos Rosário, pois a Lei aprovada em Março passado, está em vigor até a presente data e o não cumprimento por parte do Executivo já é objeto de discussão judicial. Assim que o Poder Judiciário determinar, e se determinar, os servidores receberão retroativamente os direitos estabelecidos na referida Lei. "A nova Lei não substitui a anterior em seus efeitos", explicou Thiago Magela, Procurador da Câmara.

Entretanto, voltando ao fato que originou a interrupção da sessão, o Presidente determinou que o Presidente do Sindicato desligasse o seu equipamento após evocar um artigo do Regimento Interno que estabelece não ser permitido o registro de imagens das sessões, a não ser por alguém autorizado ou que tenha requerido o direito no prazo regimental. Diante dos ânimos exaltados, até a Polícia Militar foi chamada para evitar desdobramentos desagradáveis.

O fato em si é que embora há que se reconhecer que o Presidente do Poder Legislativo tem a obrigação de fazer valer o Regimento Interno da Casa, ficou claro que é preciso revê-lo. No século presente cuja marca é a modernização dos meios de comunicação, sobretudo com o advento da internet e as redes sociais, é inadmissível que se possa proibir imagens sobretudo em lugares públicos onde a “publicidade” é um dos princípios elementares para o bom andamento da democracia. A Lei Orgânica, nossa Constituição Municipal, é de 1990, bem como a concepção do Regimento Interno, portanto, num tempo em que a internet dava apenas os seus primeiros passos no Mundo, portanto, requer mudanças.

No lugar do Presidente do Sindicato estar com sua câmera registrando um ato público, que é uma sessão na Câmara, o próprio Poder Legislativo deveria ter instrumentos de divulgação ampla para suas ações, o que além de promover a publicidade devida, manteria a população informada do bom trabalho executado pelos edis, como pude perceber na noite de ontem onde os debates foram de boa qualidade, além do caráter informativo de temas tais como o que foi colocado pela Vereadora Sirlene, explicando sobre a importância de um outro Projeto de Lei que revê nosso Código Tributário e seus desdobramentos positivos para os cidadãos barrenses.

Espero que a sugestão do Vereador Carlos Rosário com relação à revisão do Regimento Interno seja encaminhada e procedida, principalmente no sentido de rever o artigo que impede um cidadão comum gravar imagens nas sessões da Câmara. Por enquanto, considero que o Presidente agiu em conformidade com a Lei, embora há que se registrar seu efeito jurássico, justificando exageros populares tais como "isto era no tempo da Ditadura!"

Aproveito para registar o quanto é importante a participação popular nas sessões legislativas. Um número considerável de pessoas estava presente e cuja qualidade com certeza estimulou os vereadores ao bom debate, algo raríssimo aqui e em muitos lugares de nosso País.